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O Processo de Compra

Sabia que a legislação portuguesa concede vários benefícios – para quem decida comprar uma propriedade em Portugal? Benefícios fiscais e de autorização de residência são apenas dois exemplos.

  • Real Estate Quinta do Lago Buying Process

PASSOS NO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE

ASSINATURA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA

Antes de avançar para a assinatura do contrato final de compra e venda, é comum que o vendedor e o comprador assinem um contrato de promessa de compra e venda. Trata-se de um contrato vinculativo no qual o vendedor e o comprador prometem vender e comprar o imóvel, em determinadas condições e em determinado prazo. O contrato deverá ser cuidadosamente preparado e revisto, e deverá incluir uma clara identificação do imóvel a adquirir; do preço acordado e termos de pagamento; da data limite para assinatura da escritura de compra e venda; da possível utilização do imóvel pelo futuro comprador, antes de celebrada a escritura pública; as garantias e indemnização por quaisquer atrasos na realização da escritura final; lista de inventário do mobiliário e equipamentos; alocação dos custos de manutenção, entre outras.
Normalmente, tais contratos de promessa preveem o pagamento de um sinal como parte do pagamento do preço, o qual funciona como compensação em caso de incumprimento do contrato, com as seguintes consequências: se o comprador incumprir o contrato de promessa, o vendedor pode fazer seu o montante pago a título de sinal, e se o vendedor incumprir o contrato de promessa, o comprador pode solicitar a devolução do sinal em dobro.
O contrato final de compra e venda é geralmente feito por escritura pública perante um notário. Também pode ser feita por ato privado, por via de uma escritura autenticada perante qualquer entidade autorizada a fazê-lo (tal como um advogado). O remanescente do preço é pago na data da assinatura da escritura de compra e venda e a transferência de propriedade do imóvel normalmente ocorre nesta data.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Todo o processo de compra e venda levará a que o vendedor forneça ao comprador variada documentação, onde se incluem o registo predial do imóvel, caderneta predial do imóvel, a licença de habitação e planos do imóvel aprovados pela Câmara Municipal, a licença técnica de habitação e o certificado de desempenho energético, entre outros documentos que possam ser relevantes.

REGISTO DA AQUISIÇÃO

Registar a aquisição da propriedade na Conservatória de registo predial é obrigatório. O
pedido de registo pode ser efetuado pela entidade que realizar a escritura final de compra e
venda.

CUSTOS E IMPOSTOS

Além dos custos relativos à aquisição (honorários de advogados, de agentes imobiliários, custos notariais e custos de registo), o comprador poderá liquidar impostos relacionados com a aquisição do imóvel. Aquando da escritura de compra e venda, o comprador terá de liquidar:
(i) o Imposto Municipal sobre a transferência onerosa de imóveis (IMT), cuja percentagem é variável e depende do preço de venda (ou valor patrimonial tributário do imóvel), da utilização do imóvel e do tipo;
(ii) E pagamento de imposto de selo;
Depois da escritura de compra e venda, deverão ser pagos os impostos anuais relacionados com o imóvel, tal como o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), calculado sobre o seu valor patrimonial tributário (e o adicional de IMI, se aplicável).
Custos adicionais podem incluir taxas de condomínio, seguro e custos relacionados com os serviços públicos essenciais, e também custos com a gestão da propriedade, se optar por tais serviços.
Qualquer lucro obtido pela exploração da propriedade deve ser informado às autoridades fiscais na sua declaração de imposto anual. Os não residentes normalmente podem obter isenção ou redução de dupla tributação através de um crédito de imposto a obter na sua jurisdição de origem.
Se optar proceder à comercialização da sua propriedade para fins turísticos, vários requisitos terão de ser preenchidos, e sugerimos que seja efetuada uma análise fiscal detalhada, adaptada à sua situação específica.

REGIME DE RESIDENTES NÃO HABITUAIS

Portugal dispõe de um regime especial que oferece aos cidadãos estrangeiros um regime fiscal bastante atrativo – o regime de residentes não habituais. Tornar-se residente fiscal em Portugal, neste caso um residente não habitual, significa que não tem de liquidar imposto sobre certos tipos de rendimentos de origem não portuguesa, desde que sejam tributados no estado de origem ou desde que não sejam considerados como obtidos em Portugal.
Tais rendimentos incluem rendimentos obtidos através de trabalho por conta de outrem ou pensões, mas poderão incluir também rendimentos obtidos através de trabalho por conta própria, royalties, lucros advenientes de investimentos ou de propriedades, e mais valias, caso determinados requisitos estiverem preenchidos.
Condições para ser considerado como residente não habitual:
(i) tornar-se residente fiscal em Portugal no ano em que pretende começar a beneficiar do regime de residentes não habituais (por exemplo, se permaneceu no território português por mais de 183 dias consecutivos ou se permancendo menos tempo, possuir ou alugar bens que demonstrem a intenção de usá-los como sua residência permanente);
(ii) Não tiver sido tributado em Portugal como residente fiscal nos cinco anos anteriores;
(iii) Se solicitar a sua inscrição como residente não habitual junto das autoridades portuguesas, quando declarar ao serviço fiscal que reside em Portugal ou até 31 de Março do ano subsequente ao da sua residência em Portugal.
No âmbito deste regime fiscal, o indivíduo classificado como residente não habitual em Portugal adquire o direito de ser tributado enquanto tal por um período de 10 anos consecutivos, renovável, desde que, em cada ano de aplicação do regime, seja considerado residente fiscal em Portugal. Depois de tal período de 10 anos, será tributado segundo as regras gerais de IRS.

AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA PARA FINS DE INVESTIMENTO – GOLDEN VISA

Qualquer cidadão estrangeiro de um país externo à UE, pode obter uma autorização de residência temporária em Portugal, se efectuar determinados investimentos em Portugal (quer através de uma empresa, quer diretamente a título particular). São os chamados “Golden Visas”. De entre os investimentos qualificados incluem-se os seguintes:
(i) Transferências de capital de, pelo menos, 1 000 000 euros;
(ii) criação de pelo menos 10 postos de trabalho; ou
(iii) aquisição de imóveis de 500 000 euros ou de valor superior, Para se candidatar ao regime de golden visa, deverá legalizar a sua permanência em Portugal no prazo de 90 dias após a entrada no país (obtenção, quando necessário, de um visto de Schengen de curta duração emitido pelo consulado português do seu país de origem) e fazer prova do investimento em Portugal, entre outros requisitos.
Este regime é muito benéfico para indivíduos que residam fora da EU, dado que fornecem uma autorização de residência temporária em Portugal para potenciais investidores e famílias, oferecendo-lhes liberdade de circulação no espaço Schengen.

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